0074042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0074042
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Juros, Cláusula, Validade, Mora do credor, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012374
Nr Documento: RL199310070074042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c88b4168bea344dd802568030001d6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074042.D9
Sumário
Atento o disposto no artigo 405, n. 1 do Código Civil, é válida a cláusula, inserta em contrato-promessa, pela qual o promitente comprador se obriga a pagar juros à taxa legal sobre a quantia em dívida, ao promitente vendedor, decorridos 180 dias após a celebração do contrato e até à sua extinção ou à realização do contrato prometido; Se o credor, infundadamente, não presta a colaboração necessária e, por tal razão, a obrigação do devedor fica por satisfazer, verifica-se um atraso no cumprimento, o qual é imputável ao credor, incorrendo este na chamada mora creditoris ou mora credendi; Em tal caso, o devedor não está obrigado a consignar em depósito a coisa devida, por se tratar de uma faculdade. Ainda no mesmo caso, o credor não tem direito a resolver o contrato-promessa.