Acórdão STA — Preços declarados, Contencioso de anulação

Acórdão

018083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1986
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Preços declaradosContencioso de anulaçãoDiscricionariedade tecnicaErro manifesto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART4 N1 N2 N4 ART6 N1 N2 N3.
CONST76 ART122 N4.
PORT 773/81 DE 1981/09/08.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.
AC STA IN AD N205 PAG47.
AC STA IN AD N228 PAG1425.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG526.

Sumário

I- A oposição, por parte da Administração, aos novos preços declarados pelas empresas, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 75-Q/77, por os não considerar justificados, e exercida no dominio da chamada discricionariedade tecnica.

II- O controlo jurisdicional da actividade administrativa em tal dominio so e possivel em caso de erro grosseiro ou manifesto.

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