9120677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9120677
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso de apelação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000815
Nr Documento: RP199111189120677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2987cb552ed9341b8025686b0066195cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120677.67
Sumário
E de apelação, e não de agravo, o recurso de despacho saneador que, conhecendo do merito numa acção de arbitramento, decidiu acerca da linha divisoria entre os predios dos litigantes.