0078046 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos. II - Tal redacção não viola os princípios de igualdade de acesso ao direito consagrados constitucionalmente.