0097952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 0097952
Acórdão
Descritores: Casamento, Proveito comum do casal, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046891
Nr Documento: RL200301300097952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8308ccb933679ab480256cf4003e57bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0097952.38
Sumário
O casamento só pode ser provado por um dos meios previstos na C. Reg. Civil. A alegação "proveito comum do casal" não traduz factos concretos integradores da causa de pedir pelo que, na sua falta, deve a Ré mulher ser absolvida, na acção em que se pretende responsabilizar os R.R. pelo pagamento da dívida contraída apenas pelo R. marido.