9940821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940821
Acórdão
Descritores: Acusação, Arguido, Identidade do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026247
Nr Documento: RP199911179940821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ec12b27e1ea651e8025687800435bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940821.6C
Sumário
I - Satisfaz a exigência da alínea a) do n.3 do artigo 283 do Código de Processo Penal a simples indicação na acusação, do nome do arguido, com a remessa para determinada folha dos autos, nomeadamente para o auto de identidade e residência, dos restantes elementos identificativos.