1456/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1456/98
Acórdão
Descritores: Nomeação, Aceitação por funcionário aposentado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/147de5cc3edd28fb80256a48004c6056
Sumário
A nomeação é um acto jurídico unilateral que provê um indivíduo num lugar dos quadros. Porém, para que seja eficaz em relação ao interessado este terá que declarar expressamente a sua vontade pela aceitação ou, consoante os casos, pela posse. Sem aceitação o acto de nomeação é ineficaz em qualquer das suas vertentes, seja no que concerne aos efeitos imediatos da relação de serviço funcional para que tende, isto é, à situação do funcionário no activo, seja no que se refere aos efeitos futuros que derivem dessa relação já extinta, como é o caso da situação do funcionário na aposentação. Se em resultado de concurso, o funcionário vem a ser promovido a categoria superior à que detinha e a nomeação, indevidamente, vem a ser publicada já após a aposentação, a aceitação não pode mais ter lugar por se encontrar extinta a relação de emprego público.