021/15.9BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 021/15.9BEBJA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Aposentação, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26383
Nr Documento: SA120200924021/15
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/371150363e00d0a2802585f3004e7c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:021.15.9BEBJA.D5
Sumário
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Caixa Geral de Aposentações, IP, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 10.12.2019 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 549/571 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso deduzida pela mesma e que, tendo concedido provimento ao recurso interposto por A…………… [doravante A.], revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja [doravante TAF/B] «na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação da CGA, para efeitos de cálculo da parcela 1, a considerar (uma) carreira completa de 34 anos de serviço» e a condenou «a recalcular a pensão de aposentação do autor, nos termos previstos no art. 2.º, n.º 3 da Lei n.º 77/2009, de 13.8, considerando, para efeitos de cálculo da parcela 1, a carreira completa de 34 anos de serviço». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 579/593] na relevância social e jurídica objeto de litígio e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito» [fundada in casu na violação, nomeadamente, do disposto nos arts. 01.º e 02.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 77/2009, de 13.08, 39.º, n.º 4, do Estatuto da Aposentação (na redação introduzida pelo DL n.º 238/2009, de 16.09), 05.º n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 60/2005, de 29.12], sustentando que o cálculo da pensão de aposentação do A. que se mostra realizado não enferma de ilegalidade, devendo a sua pretensão ser julgada totalmente improcedente. 3. O A. devidamente notificado não veio produzir contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 594 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/B julgou, por um lado, como integralmente improcedentes «o pedido principal de determinação da aposentação do A. ao abrigo de regime “análogo” ao previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005 …, calculando a pensão com base na fórmula prevista no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 …, na redação em vigor em 31.12.2010» e o «pedido de condenação da Entidade Demandada - para efeitos de cálculo da “parcela 1” -, a considerar (uma) carreira completa de 34 anos de serviço e que proceda - tão-somente - a uma redução proporcional da pensão do Autor em 0,75%» e, por outro lado, como parcialmente procedente o pedido subsidiário condenando a CGA «a recalcular a pensão de aposentação do Autor: … À luz do preceituado no artigo 103.º do ECD, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007 …, que impõe a regra da equiparação (…) de todas as faltas por “doença”, registadas desde 20.01.2007, a “serviço efetivo” (...) - Desaplicando o n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pela Lei … n.º 66-B/2012 …, por conseguinte, devendo a pensão “sub judice” ser recalculada com base na fórmula prevista no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 …, na redação vigente em 03.09.2013, isto é, na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 11/2014 …» [cfr. fls. 389/463]. 7. O TCA/S, apreciando as apelações interpostas, decidiu negar provimento à deduzida pelo R. e conceder provimento à interposta pelo A., tendo, em consequência, revogado a sentença do TAF/B «na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação da CGA, para efeitos de cálculo da parcela 1, a considerar (uma) carreira completa de 34 anos de serviço» e condenado a mesma «a recalcular a pensão de aposentação do autor, nos termos previstos no art. 2.º, n.º 3 da Lei n.º 77/2009 … considerando, para efeitos de cálculo da parcela 1, a carreira completa de 34 anos de serviço», sustentando na sua motivação que «o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos por aquela lei (ou seja, os que concluíram o curso de Magistério Primário em 1975 e 1976), que tenham 55 anos de idade e 34 anos de serviço, sendo a respetiva pensão calculada nos termos gerais e tomando como carreira completa os referidos 34 anos de serviço, e aplicando-se-lhe a redução aí prevista de 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade estabelecida no n.º 1 do mesmo preceito», donde «[a] interpretação vertida no acórdão que vimos de citar, do TCA Norte, de 19.11.2015, processo n.º 264/13, … mostra-se conforme com o entendimento de que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13.8, deve ser lido em articulação com o seu n.º 1 e não com o seu n.º 3», pelo que «procede o recurso do autor apenas na parte em que deve a CGA, para efeitos de cálculo da parcela 1 da pensão de aposentação do autor, considerar a carreira completa de 34 anos de serviço, ou seja, equivalente à prevista no regime geral de aposentação» «[p]ois, o legislador, no art 2.º da Lei n.º 77/2009, procurou estabelecer uma ficção legal, fazendo equivaler, quanto a estes docentes, o tempo de 34 anos de serviço a 40 anos». 8. O R., aqui ora recorrente, sustenta a relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, insurgindo-se contra o juízo condenatório que sobre si impendeu já que proferido com errada interpretação e aplicação do quadro legal atrás elencado. 9. A questão que ora se mostra colocada na presente revista não é nova tendo esta Formação de Admissão Preliminar já tido oportunidade de se pronunciar através do seu acórdão de 19.10.2017 - Proc. n.º 01046/17. 10. A propósito de acórdão do TCA Norte então objeto de impugnação e cujo entendimento ora resulta secundado pelo TCA/S no acórdão recorrido aí se considerou que o «entendimento do TCA Norte, segundo o qual se considerava como carreira completa com 34 anos de serviço seguiu jurisprudência daquele tribunal, está justificada e é juridicamente plausível não evidenciando erro a justificar, só por si, a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. É efetivamente plausível a interpretação, segundo a qual a expressão “sem prejuízo dos números anteriores” tenha o sentido de considerar como carreira completa a referida no n.º 1, ou seja, 34 anos de serviço e não 40 anos de serviço - constantes da lei geral - como sustentou a CGA», sendo que «[e]stá em causa, por outro lado, um regime jurídico com vigência transitória, sem que subsista, atualmente, grande controvérsia, sendo que o TCA Norte tem decidido a questão em causa de modo uniforme como decorre das decisões citadas no acórdão recorrido, das quais não é conhecida a interposição de recurso», pelo que «[n]ão se justifica, assim, a admissão da revista». 11. Acolhendo e transpondo-se a doutrina exposta para o caso vertente ressalta, assim, desde logo, que não nos deparamos ante uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito, dado o julgamento mostrar-se assente numa desenvolvida e plausível fundamentação jurídica, consonante com a jurisprudência que vem sendo produzida sobre a quaestio juris objeto de discussão. 12. Temos, por outro lado, que a questão elencada pelo recorrente como de relevância jurídica e social fundamental soçobra já que estando ante regime jurídico com vigência transitória que não tem gerado controvérsia na jurisprudência dos TCA’s ressalta ser fraca a capacidade de expansão da controvérsia, mormente para outras situações futuras indeterminadas, não apresentando, assim, a exigida relevância justificadora da admissão da revista. 13. Assim, tudo conflui para a conclusão de que a presente revista mostra-se inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo do recorrente. D.N.. Lisboa, 24 de setembro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Augusto Araújo Veloso] Carlos Luís Medeiros de Carvalho