9910483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9910483
ACORDAO
Descritores: Ctt, Pessoal, Competência material, Processo disciplinar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027096
Nr Documento: RP199911229910483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f79ec09b93c808c480256880003d602b
Sumário
I - O tribunal de trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer dos conflitos laborais de natureza disciplinar dos funcionários dos CTT - Correios de Portugal S.A.
