9710232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710232
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Fundamentos, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020701
Nr Documento: RP199704169710232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94fc607450e801bb8025686b0066eb20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710232.E5
Sumário
I - Interposto recurso de impugnação judicial de decisão administrativa, a falta das respectivas conclusões, que são as indicações resumidas dos fundamentos do recurso, implica a rejeição deste, não havendo lugar à notificação do recorrente para as formular.