0005484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0005484
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Nulidade, Sentença, Cessação do contrato de trabalho, Rendimento, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026573
Nr Documento: RL200007050005484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21895680489f596580256997003bbf42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0005484.81
Sumário
Tendo a sentença condenado a recorrida em juros às taxas legais, entretanto vigentes até ao pagamento, desde o vencimento de cada parcela de remuneração e desde a citação, relativamente à quantia de 262.965$00, não ocorre, manifestamente, nulidade por invocado não conhecimento de juros de mora. Ao trabalhador cumpre alegar os valores recebidos a título de rendimentos de trabalho obtidos por actividades laborais com início em data posterior à da cessação do contrato, lícita ou ilícita. A omissão de tal factualidade, para se propor receber importâncias a que não tinha direito, já na ocasião da propositura da acção, deve ser processualmente censurada.