041273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041273
ACORDAO
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Rejeição do recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Ilegitimidade passiva
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050398
Nr Documento: SA119970506041273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f9d56cf001f12fa802568fc0039bcc7
Sumário
É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 40 da LPTA a errada identificação do Autor e data do acto recorrido, quando da notificação ao recorrente, a quem foi entregue cópia, resulta por forma expressa e inequívoca a correcta identificação do autor e data do acto.
