021363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021363
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação, Revogação, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo
Recorrente: Joana , Asdrubal
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/10/04.
Nr Convencional: JSTA00012002
Nr Documento: SA119850214021363
Data de Entrada: 10/09/1984
Aditamento: O calculo da pensão e feito com base no vencimento da letra detida a data do acto determinante da aposentação e inclui a gratificação de chefia percebida nos ultimos dois anos, bem como as diuturnidades vencidas.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89058fedc7541a5f802568fc0037b2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021363.FB
Sumário
E de qualificar como reclamação o requerimento pelo qual e pedido ao autor do acto que reconsidere e o revogue. O decurso do prazo de recurso contencioso sem que este seja interposto do acto definitivo leva a que este se firme na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou caso resolvido. O despacho que vem a decidir a reclamação dirigida contra esse acto apresenta-se como confirmativo, nada inovando na ordem juridica e sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.