Acórdão STA — Pensão de aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

021363

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1985
Relator: Cruz Rodrigues

Pensão de aposentaçãoCalculo da pensãoActo administrativo definitivo e executorioReclamaçãoRevogaçãoPrazo de recurso contenciosoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
EA72 ART108 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103.
DL 25/75 DE 1975/02/08.
DL 341/78 DE 1978/11/16.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11 N1.
DL 15-B/82 DE 1982/01/20.
DL 106-A/83 DE 1983/02/18 ART1 N1 ART3 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/11/14 IN AD N233 PAG902.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N233 PAG817.
AC STA DE 1981/03/05 IN AD N235 PAG862.
AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG429.

Sumário

I- E de qualificar como reclamação o requerimento pelo qual e pedido ao autor do acto que reconsidere e o revogue.

II- O decurso do prazo de recurso contencioso sem que este seja interposto do acto definitivo leva a que este se firme na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou caso resolvido.

III- O despacho que vem a decidir a reclamação dirigida contra esse acto apresenta-se como confirmativo, nada inovando na ordem juridica e sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.

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