017032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017032
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Etilã-emp Fiandeira de Lãs Manuel Luis Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC15840 DE 1982/06/24.
Nr Convencional: JSTA00018330
Nr Documento: SAP19880426017032
Data de Entrada: 24/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0ccc22aedebc7bc802568fc0039ac8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017032.CF
Sumário
Para haver oposição relevante quanto à mesma questão de direito é necessário, além do mais, que sejam idênticos os factos ou pressupostos de facto das decisões em confronto. Não há oposição se num caso se concluiu pela existência de parecer desfavorável, devidamente fundamentado, e no outro se entendeu que faltava a explicação concreta da motivação.