0150281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150281
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030629
Nr Documento: RP200103280120281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/908d93e0ffff30bc80256a68003460efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150281.DC
Sumário
Não é necessário o consentimento do cônjuge não proprietário para a instauração de uma acção de despejo, uma vez que esta não envolve o risco da perda do imóvel ou de direitos que só por ambos podem ser exercidos.