071740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071740
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002284
Nr Documento: SJ198403270717401
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74f26d233bee9fb1802568fc003953f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071740.FB
Sumário
A acção executiva atraves da qual se pretende fazer valer uma garantia hipotecaria deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. Tendo o credor hipotecario o direito de ser pago, de preferencia a outros credores, pelo produto dos bens hipotecados que constituem a garantia real, não pode deixar de entender-se que a sua posse não prejudica aquela afectação juridica e o adquirente de bens onerados com garantia real não deixa de ser devedor. O preceito contido no n. 2 do artigo 56 do Codigo de Processo Civil, embora dispense, para o caso nele previsto, a intervenção do proprio devedor, como executado, desde que seja demandado o possuidor da coisa onerada, pressupõe, no entanto, a necessidade da intervenção do devedor e do possuidor, nas execuções por dividas providas de garantia real, em regra, ficar assegurada a legitimidade dos executados. Se a acção executiva respeitante a bens onerados com garantia real não tiver sido proposta contra o possuidor dos bens hipotecados, não pode este, ja depois de finda a execução, prevalecer-se do disposto no artigo 921 do Codigo de Processo Civil nem arguir nulidades para que so as partes tem legitimidade.