9210210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210210
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004458
Nr Documento: RP199210299210210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67543a415f60668c8025686b00663afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210210.13
Sumário
Não há inutilidade superveniente da lide quando, na transacção celebrada pelas mesmas partes em outra acção e homologada por sentença transitada em julgado, não foram englobados todos os pedidos formulados na presente acção.