004368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004368
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019457
Nr Documento: SA419670426004368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8db4f69534b2a49802568fc00374e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004368.A2
Sumário
Comete a tentativa do delito de descaminho o tripulante de uma embarcação a quem a fiscalização apreendeu no Cais do Poço do Bispo uma porção de açucar que aquele procurava introduzir no consumo sem passar pela alfandega.