066802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066802
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024027
Nr Documento: SJ197710130668022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bd81c229b3dd5d2802568fc003b0fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066802.7C
Sumário
Não é parte legítima na causa a Ré que não é sujeito da relação litigiosa e que nesta apenas tem um interesse indirecto.