015721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015721
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Contestação, Local de apresentação da petição, Repartição de finanças
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019068
Nr Documento: SA219680117015721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebe2639e10958fe6802568fc0037488e
Sumário
Em processo de transgressão, ordinario ou sumario, a contestação deve ser apresentada, dentro de dez dias, na repartição de finanças onde o processo foi instaurado e corre seus termos, entregou copia da acusação ou notificou o arguido para contestar, oferecendo elementos de prova (artigos 131 e 140 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
