00562/02 - Coimbra - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 00562/02 - Coimbra
Acórdão
Descritores: Nulidade processual - não redução escrito depoimento testemunhal - competência em razão da hierarquia do tca norte
Recorrente: Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas
Recorridos: M
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 16/02/2006
Parecer Min. Público: Procedência da excepção de incompetência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/5144ae3a6bbd3bd5802571760032b2e4
Sumário
I. O Tribunal Central Administrativo Norte é o tribunal que se apresenta como de hierarquia imediatamente superior ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra pelo que é ele o competente para a apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos relativamente a decisões daquele Tribunal no âmbito dos processos instaurados ao abrigo da LPTA. II. Tendo sido omitido nos autos o acto de registo a escrito da prova testemunhal produzida no processo pelas partes tal como impunham arts. 847.º, § 2º do CA e 24.º, al. a) da LPTA, verifica-se nulidade processual (art. 201.º do CPC), nulidade essa que constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional dado estar coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. III. Tal omissão é susceptível de influir na decisão da causa na medida em que, designadamente, impede o tribunal “ad quem” do regular controle do julgamento da matéria de facto à luz das regras específicas previstas em sede de contencioso administrativo. IV. Ocorre, assim, nulidade processual com os consequentes efeitos invalidantes.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do então TAF de Coimbra - 1º Juízo, datada de 16/02/2004, que julgou procedente o recurso contencioso que contra o mesmo havia instaurado por M…, igualmente identificada nos autos, e em consequência anulou o despacho comunicado pelo ofício datado de 27/05/2002 que alegadamente indeferiu o pedido de processamento e pagamento do acréscimo de remuneração de 200% sobre o valor de cada hora de trabalho prestado desde Maio de 2000 aos Sábados e Domingos. Formula o recorrente, nas respectivas alegações (cfr. fls. 123 e segs.), as seguintes conclusões: “(…) 1.ª A omissão dos factos sob os arts. da base instrutória 2º e 3º e do facto alegado sob o art. 9.º da Contestação, dos factos assentes, foi um erro de julgamento de matéria de facto dada por assente que deve ser alterada por forma a dar-se por provado • que a recorrente desenvolve a actividade no Castelo da Cidade de Torres Novas, • que a recorrente e M…, são quem asseguram diariamente a abertura do Castelo ao público. • que à recorrente foi fixado o horário de trabalho constante de fls. 7 da certidão emitida pela Câmara Municipal de Torres Novas e remetida a juízo em 11/11/2003. 2ª A Sentença é nula porque não se pronunciou sobre se à recorrente estava ou não, especialmente, fixado horário de trabalho [al. d) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C.] 3ª A decisão ao dar provimento ao recurso sem que a Recorrente tivesse provado o seu alegado horário de trabalho violou o disposto no art. 342.º do C.C.. 4ª Acresce que a douta decisão recorrida violou o disposto no art. 127.º do C.P.A., na medida em que mantendo-se em vigor a deliberação a fixar o horário de trabalho do pessoal do Castelo, decidiu contra o aí estipulado, sem que esta deliberação fosse impugnada. (…).” Pugna pela revogação da decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso contencioso. A aqui ora recorrida não apresentou contra-alegações (cfr. fls. 119 e segs.). A Mm.ª Juiz “a quo”, na sequência do determinado a fls. 171, sustentou a decisão no sentido da mesma não padecer de qualquer nulidade (cfr. fls. 176 a 182). O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da ocorrência da excepção de incompetência em razão do território do TCA Norte por a mesma caber ao TCA Sul (cfr. fls. 154 e 155), parecer esse que notificado às partes as mesmas nada disseram ou alegaram. Colhidos os vistos legais junto dos Exmos. Juízes-Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir da excepção de incompetência relativa suscitada pelo Digno Magistrado do MºPº e das questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 102.º da LPTA. As questões suscitadas pelo recorrente reconduzem-se, em suma, em determinar, por um lado, se se verificam as nulidades assacadas à sentença recorrida infringindo a mesma os arts. 659.º e 668º, n.º 1, al. d) do CPC, e, por outro, se ocorreu ou não erro de julgamento de facto e erro de direito quando se julgou procedente o recurso contencioso, violando-se ou não o disposto nos arts. 342.º do CC e 127.º do CPA [cfr. conclusões do recurso supra reproduzidas]. Importa, ainda, analisar oficiosamente nulidade processual ocorrida na tramitação do presente recurso contencioso e que se prende com o não registo da prova testemunhal produzida nos autos a escrito conforme impõe o art. 847.º, § 2º do Código Administrativo. FUNDAMENTOS DE FACTO Da decisão recorrida resultaram provados os seguintes factos: A recorrente é funcionária da Câmara Municipal de Torres Novas com a categoria de jardineira; Em 07/04/1998 a Câmara Municipal de Torres Novas tomou a seguinte deliberação: “Foi presente uma informação da D.O./Divisão de Serviços Urbanos, a dar conta de que os horários específicos dos sectores de Recolha dos Resíduos Sólidos, Castelo, Cemitérios, Mercados, Sanitários Públicos e Limpezas de Edifícios não foram enquadrados na deliberação camarária tomada na reunião ordinária celebrada em 17.03.98 e posterior despacho do Sr. Presidente, datado de 19.03.98, e a propor a sua alteração de acordo com os quadros anexos a esta acta (Anexo Nove). A Câmara deliberou, por unanimidade (seis votos) concordar com a alteração dos horários dos sectores referidos na informação dos Serviços, com efeitos a partir do dia seis do corrente mês …” III) A fls. 19 dos autos consta o seguinte documento: “Proposta de alteração do horário de funcionamento e do pessoal que presta serviço nos sanitários públicos – ano de 1998 Departamento – DSU Segunda, Terça e Sexta-feira – Manhã 09/12 - Tarde 13/17 Quarta e Quinta-feira – Manhã 09/12 - Tarde 13/18 Sábado e Domingo – Manhã 10/13 - Tarde 15/19 Notas: 1- O pessoal afecto aos sanitários públicos prestará serviço à Segunda, à Terça e à Sexta-feira, das 9 às 17 horas, com pausa das 12 horas às 13 horas. À Quarta e Quinta-feira o pessoal afecto aos sanitários públicos prestará serviço das 9 horas às 18 horas, com uma pausa das 12 horas às 13 horas. Ao Sábado e ao Domingo o serviço será assegurado rotativamente por todos os funcionários, das 10 horas às 19 horas, com uma pausa das 13 horas às 15 horas. 2- O pessoal que prestar serviço ao Sábado e Domingo não terá direito a qualquer compensação extra e folgará na Sexta-feira anterior e na Segunda-feira imediata.”; IV) Desde Maio de 2000 de 14 em 14 dias a recorrente presta trabalho ao Sábado e Domingo não lhe sendo pago acréscimo de remuneração de 200%; Por requerimento de 05/04/2002 a recorrente requereu à autoridade recorrida o pagamento do acréscimo de 200% por cada hora de trabalho prestado em cada dia de descanso desde o início de Maio de 2000; Por ofício de 27/05/2002 a autoridade recorrida comunicou à recorrente que indeferira o pedido nos termos da informação de 15/04/2002, por o seu horário de trabalho abranger, em semanas alternadas do mês, os Sábados e Domingos; O referido horário foi adoptado na deliberação transcrita em II). Nos termos do art. 712.º do CPC adita-se, ainda, a seguinte factualidade tida por necessária à apreciação da matéria relativa à questão da nulidade: VIII) Em 07/11/2003 teve lugar diligência de inquirição de testemunhas no âmbito dos presentes autos tendo seus depoimentos sido gravados ou registados em sistema áudio (cfr. fls. 71 e 72 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido). «» 3.2. DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise das questões suscitadas para se concluir pela procedência ou improcedência, por um lado, da excepção suscitada pelo MºPº e, por outro, previamente à apreciação da argumentação desenvolvida pelo recorrente no recurso jurisdicional “sub judice” da nulidade de conhecimento oficioso atrás enunciada sob o ponto 2). ∞ 3.2.1. Da excepção de incompetência relativa (em razão do território) do TCA Norte suscitada pelo MºPº a fls. 154/155 Temos para nós que a presente excepção improcede. Na verdade, pese embora este Tribunal tenha prolatado decisões no sentido da procedência da excepção em referência verifica-se, contudo, que as mesmas vieram a ser objecto de revogação pelo STA na sequência de conflitos negativos de competência (cfr., entre outros, os acórdãos de 17/05/2005 - Proc. n.º 0467/05, de 29/06/2005 - Proc. n.º 0630/05, de 14/07/2005 - Proc. n.º 0768/05 in: «www.dgsi.pt/jsta»). Fundou-se quanto a esta questão o acórdão daquele Supremo Tribunal de 17/05/2005 (Proc. n.º 0467/05) na seguinte argumentação: “(…) Afigura-se que se deve destacar-se o seguinte: Pelo artigo 9.º do Decreto-lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os então existentes tribunais administrativos de círculo de Lisboa, Porto e Coimbra foram extintos e convertidos no 1.º juízo dos novos tribunais administrativos de círculo com o mesmo nome, ao qual foram afectos os processos pendentes em cada um daqueles; A decisão judicial sob recurso foi proferida pelo 1.º juízo do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, funcionando já agregado ao Tribunal Tributário de Coimbra, sob a designação de Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra; O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra encontra-se sediado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte – artigo 2.º, n.º 1, do DL 325/2003, de 29 de Dezembro; Os Tribunais Administrativos, tal como os tribunais judiciais, encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso das suas decisões (artigo 19.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ e artigo 7.º do ETAF); Essa hierarquia estabelece-se entre tribunais que se situam na área da respectiva jurisdição (artigo 21.º LOFRJ e artigo 7.º do ETAF); Não existe qualquer disposição especial conferindo competência ao Tribunal Central Administrativo Sul para o conhecimento de recursos de decisão do 1.º juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Resulta destes elementos que, ao contrário do defendido pelo TCA Norte, para se determinar qual o Tribunal superior competente para apreciar o recurso de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo é indiferente o que releva directamente da competência ou área de jurisdição destes. É que, nesses casos, o elemento territorial respeitante à causa em apreciação não tem autonomia face à definição da superioridade hierárquica. Na verdade, havendo recurso para o tribunal de hierarquia imediatamente superior, esse tribunal não pode deixar de ser aquele que, no quadro legal, se apresenta como o imediatamente superior do tribunal administrativo de círculo cuja decisão está sob recurso. O tribunal hierarquicamente superior poderá concluir, mesmo, que o tribunal administrativo de círculo que decidiu a causa não era o territorialmente competente, mas esse julgamento não pode ser feito, em recurso, senão pelo tribunal hierarquicamente superior daquele que proferiu o julgamento. Não restam dúvidas que o Tribunal Central Administrativo Norte é o tribunal que se apresenta como de hierarquia imediatamente superior ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pelo que é ele o competente para o recurso.” Neste mesmo sentido, também já este Tribunal emitiu pronúncia no seu acórdão de 09/03/2006 (Proc. n.º 00565/03 - Coimbra in: «www.dgsi.pt/jtcn»), decidindo pela sua competência para a apreciação dos recursos jurisdicionais relativamente a decisões do então denominado TAF de Coimbra - 1º Juízo. Face a esta orientação reiteradamente manifestada por aquele Supremo Tribunal e à qual este Tribunal também já aderiu no acórdão atrás aludido, jurisprudência que aqui se acolhe, temos que improcede a excepção suscitada, o que se declara, sem mais considerandos, com as legais consequências. ∞ 3.2.2. Da nulidade processual decorrente da infracção ao art. 847.º, § 2º do Código Administrativo Resulta da factualidade supra fixada que a produção de prova testemunhal decorreu em diligência judicial que foi objecto de registo em sistema áudio [cfr. VIII) dos factos apurados e fls. 71 e 72 dos autos]. Avaliemos das implicações que tal procedimento implica para o decurso dos autos e para a apreciação do presente recurso jurisdicional. Decorre do art. 847.º do Código Administrativo (abreviadamente CA) (após correcção actualista decorrente e que se impõe por força da reforma operada em 1984 pelo ETAF, diploma complementar e LPTA da expressão “auditor” por “juiz”) que: “A produção de prova reger-se-á pelo disposto na lei processual civil em tudo que não for contrário ao preceituado neste código. (…) § 2.º As testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou juiz deprecado e os depoimentos serão sempre reduzidos a escrito.” (sublinhados nossos). Prevê-se no art. 201.º, n.º 1 do CPC que: “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.” Cientes deste quadro legal e considerando o caso em presença, constata-se que efectivamente foi omitido nos autos o acto de registo a escrito da prova testemunhal produzida no processo pelas partes, acto esse que, de harmonia com o disposto nos arts. 847.º, § 2º do CA e 24.º, al. a) da LPTA, se impunha ter existido na normal e adequada tramitação do processo “sub judice”, e ao qual se poderia ainda ter obviado mediante o posterior registo a escrito dos mesmo depoimentos (cfr. Ac. do STA de 09/01/2002 (Proc. n.º 048349 in: «www.dgsi.pt/jsta»). Tal omissão constitui nulidade processual (art. 201.º do CPC aplicável aos e nos autos “ex vi” art. 01.º da LPTA), nulidade essa que constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional dado estar coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita (cfr., v.g., Acs. do STA de 15/09/1999 - Proc. n.º 045312, de 13/01/2000 - Proc. n.º 045521 in: “www.dgsi.pt/jsta”). Prevêem-se no referido art. 201.º regras em matéria de nulidade dos actos processuais em geral, perpassando no regime consagrado uma preocupação de restringir os efeitos do vício que inquina o acto de modo que só nos casos em que há prejuízo para a relação jurídica litigiosa resultam ou advém efeitos invalidantes. Tal como sustenta o Dr. J. Rodrigues Bastos (in: “Notas ao Código Processo Civil”, vol. I, 3ª edição, págs. 263 e 264) “(…) O princípio fundamental é o de que a declaração da nulidade só é de fazer em função do prejuízo que do vício do acto (por comissão ou omissão) resulte para o processo e para os fins que este visa. O reconhecimento da nulidade não é, pois, um direito das partes mas uma cautela da lei, assegurando a necessária eficácia e idoneidade ao processo. Umas vezes a lei prescreve que a prática de certo acto ou omissão de um acto ou de uma formalidade acarretam nulidade; nesses casos está ínsito na cominação o reconhecimento do carácter prejudicial do vício; noutros casos, em que não é formulada, isto é, em que pode haver ou não prejuízo para a relação jurídica litigiosa, tem de ser o julgador a medir, com cautela, a projecção que o vício verificado pode ter no perfeito conhecimento e na justa decisão do pleito. (…).” Já o Prof. J. Alberto dos Reis (in: “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. II, págs. 484 a 487) em anotação ao normativo ora em referência sustentava que “(…) O que há característico e frisante no artigo 201.º é a distinção entre infracções relevantes e infracções irrelevantes. Praticando-se um acto que a lei não admite, omitindo-se um acto ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infracção, mas nem sempre esta infracção é relevante, quer dizer, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando se verifica um destes casos: Quando a lei expressamente a decreta; Quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. (…) O 2º caso em que a infracção formal tem relevância deixa o juiz um largo poder de apreciação. É ao tribunal que compete, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entenda que a irregularidade cometida pode ou não exercer influência no exame ou decisão da causa. (…) Os actos de processo têm uma finalidade inegável: assegurar a justa decisão da causa; e como a decisão não pode ser conscienciosa e justa se a causa não estiver convenientemente instruída e discutida, segue-se que o fim geral que se tem em vista com a regulação e organização dos actos de processo está satisfeito se as diligências, actos e formalidades que se praticaram garantem a instrução, a discussão e o julgamento regular do pleito; pelo contrário, o referido fim mostrar-se-á prejudicado se praticaram ou omitiram actos ou deixaram de observar-se formalidades que comprometem o conhecimento regular da causa e portanto a instrução, a discussão ou o julgamento dela. É neste sentido que deve entender-se o passo ‘quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.’ O exame, de que a lei fala, desdobra-se nestas duas operações: instrução e discussão da causa. (…).” Também do Prof. Lebre de Freitas (in: “Introdução ao Processo Civil”, 1996, págs. 18 a 20) a este propósito sustenta que “(…) Verificado o vício, se a lei não prescrever expressamente que ele tem como consequência a invalidade do acto, segue-se verificar a influência que a prática ou omissão pode ter no exame ou na decisão da causa (…), isto é, na sua instrução, discussão e julgamento (…). Constatada essa influência, os efeitos invalidantes do acto repercutem-se nos actos subsequentes da sequência processual que dele forem absolutamente dependentes (…).” (vide no mesmo sentido daquele Autor “Código de Processo Civil – Anotado”, vol. I, págs. 346 e 347, nota 2). Cotejados os normativos em questão dos mesmos não deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em recurso contencioso de anulação quando tenha ocorrido omissão do registo a escrito dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de produção de prova relativamente a factualidade objecto de questionário elaborado de harmonia com o art. 845.º do CA. Assim, resta-nos aferir se “in casu” tal omissão é susceptível de gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. Ora afigura-se-nos que a omissão dum acto como o em causa, mercê da ordenação da gravação áudio dos depoimentos em lugar da sua redução a escrito, é susceptível de influir na decisão da causa na medida em que, designadamente, impede o tribunal “ad quem” do regular controle do julgamento da matéria de facto à luz das regras específicas previstas em sede de contencioso administrativo (cfr. Ac. do STA de 01/09/1999 - Proc. n.º 45357 in: «www.dre.pt/acordaos»). Com efeito, o não registo a escrito daqueles depoimentos em conformidade do regime especial previsto no contencioso administrativo inviabiliza e dificulta a impugnação da matéria de facto do julgamento realizado, fazendo recair na parte recorrente um ónus e custos que não teria de arcar ou suportar para poder recorrer e que lhe são exigidos pelo art. 690.º-A do CPC, preceito este que é mais complexo e gravoso para os referidos recorrentes. Daí que, em concreto, temos de concluir pela verificação da nulidade processual e consequentes efeitos invalidantes, porquanto estamos face a nulidade que é susceptível de afectar os direitos adjectivos e/ou substantivos das partes, mormente, dos recorrentes e que importa declarar com as legais consequências. Refira-se, ainda, que face àquele regime especial previsto no contencioso administrativo para os processos de impugnação de actos da administração local inexiste na economia e desenvolvimento da lide qualquer decisão contendo a resposta à matéria de facto controvertida objecto do questionário porquanto é na própria sentença que o juiz fixa a factualidade tida por provada e relevante, devendo fundamentar ou motivar aquele seu julgamento de facto à luz das regras enunciadas e previstas, nomeadamente, no CPC nesta matéria. Com efeito, ao tribunal compete justificar os motivos da decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram a certa conclusão perante os meios de prova produzidos e posições que as partes tomaram nos articulados sobre toda a factualidade em discussão. Assim, a nulidade cometida origina a anulação de todos os actos subsequentes, incluindo a sentença, impondo-se a remessa dos autos ao TAF de Coimbra para que seja suprida tal irregularidade, desenvolvidos os ulteriores termos e proferida uma nova decisão, agora com cumprimento integral dos normativos supra citados e considerandos atrás tecidos. «» Face ao ora decidido fica prejudicado o conhecimento dos fundamentos do presente recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes deste Tribunal em: Julgar e declarar verificada nos autos nulidade decorrente da infracção ao art. 847.º, § 2º do CA mercê de ter sido realizada diligência de produção de prova testemunhal não reduzida a escrito, com as legais consequências, mormente, anulando-se os termos subsequentes, incluindo a sentença; Determinar a baixa dos autos ao TAF de Coimbra para supressão da irregularidade de harmonia com o supra aludido. Julgar prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional. Não são devidas custas. Restitua-se ao ilustre mandatário do recorrente os suportes informáticos gentilmente disponibilizados. Notifique-se. D.N.. Processado e revisto com recurso a meios informáticos (cfr. art. 138.º, n.º 5 do CPC “ex vi” arts. 01.º do CPTA).Porto, 18 de Maio de 2006