0058395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0058395
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011860
Nr Documento: RL199402220058395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b24f8313c1680fe802568030001c205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058395.A9
Sumário
O prazo de interposição dos recursos nos processos pendentes à data de entrada em vigor do CPP de 1987 - - 1 de Janeiro de 1988 - é regulado até ao trânsito em julgado das decisões que lhe ponha termo, pela liquidação por aquele revogado, isto é, pelo CPP de 29. Assim e de harmonia com o disposto no art. 651 deste Código, "o prazo para a interposição de qualquer recurso é de cinco dias ..." a contar de notoficação, caso o recorrente não tenha assistido à publicação do despacho, sentença ou acórdão.