0079575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0079575
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Fundamentação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019651
Nr Documento: RL199411080079575
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/153aecc2640e5593802568030002fd81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079575.F9
Sumário
As escutas telefónicas, como meio de prova (e não como meio de arranjar culpados), desde que autorizados por juiz de instrução ou juiz do julgamento, em despacho fundamentado (não se exigindo aqui uma fundamentação específica, v. g. como nas sentenças) e correctamente executadas, não enformam de qualquer vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - ainda que como excepções, são expressamente autorizadas pela Lei Fundamental - artigo 34 CRP.