0004046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0004046
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Depósito bancário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023157
Nr Documento: RL199507130004046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d0b756d5c8c3378025680300036966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004046.26
Sumário
Conta bancária colectiva é aquela que, tendo mais do que um titular, pode ser movimentada por qualquer deles isoladamente, a débito ou a crédito. Na solidariedade entre credores, tal como sucede na solidariedade passiva, presume-se que todos os contitulares comparticipam em partes iguais no objecto da obrigação a não ser que da relação jurídica existente resulte que as suas partes são diferentes ou que só um deles deva suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito.