00741/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00741/98
Acórdão
Descritores: Taxa, Instalações abastecedoras de carburantes líquidos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7eb1bb080d0ea27280256a48004b973e
Sumário
I) - Nos termos do nº2 da Lei nº 1/87, a impugnação da taxa relativa a instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, depende de reclamação/impugnação administrativa prévia, só cabendo recurso contencioso da decisão desta para o T.T. de 1ª Instância. II)- Não tendo sido previamente deduzida reclamação administrativa tal falta não pode considerar-se sanada pelo facto de, tendo sido deduzida impugnação judicial, a entidade administrativa competente decidir manter o acto impugnado, e dela não cabe recurso para o T.T. de 1ª Instância.