173/21.9YRPRT - Tribunal da Relação do Porto

I- A Lei nº158/2015, de 17 de Setembro (na redacção conferida pela Lei nº115/2019, de 12 de Setembro) estabelece, entre outras matérias, o reconhecimento e execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada.

II- Portugal apenas pode reconhecer e executar no seu território sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia relativas:

1º a nacionais portugueses (mesmo sem residência em Portugal) ou;

2º a pessoas que beneficiem do direito de residir em permanência em Portugal (ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base nos artigos 18.º, 40.º, 44.º e 52.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia) ou possuam um título de residência válido, enquanto residentes permanentes ou de longa duração (ao abrigo da legislação nacional desse Estado de execução da legislação comunitária aprovada com base no artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), o que abrange:

a) os nacionais de todos os países da União Europeia bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam;

b) os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), do Principado de Andorra e da Suíça e dos membros da sua família e;

c) os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade​. (cfr. Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto).

III- Tendo o requerido nacionalidade guineense, não sendo familiar de qualquer cidadão português, e tendo deixado de ter residência legal em Portugal, não pode beneficiar do reconhecimento para efeito de execução da sentença contra o mesmo proferida no Reino de Espanha.

Processo nº173/21.9YRPRT

Acórdão deliberado em conferência na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.

I. O MPº junto desta relação do Porto veio promover o reconhecimento para efeito de execução da sentença do Reino de Espanha proferida contra B…, nascido a 23/1/1967, na Guiné-Bissau, filho de C… e de D…, alegadamente com última residência conhecida na Rua …, …., . …, …, Porto, Portugal, que o condenou pela prática de de um delito menor de lesão corporal previsto no art. 147.2, do Código penal espanhol, na pena de 30 dias de multa, à razão diária de €8,00, no montante de €240,00, restando por cumprir 15 dias de prisão domiciliária, uma vez que não efetuou o pagamento da multa em causa.

Alega que o requerido deu o seu consentimento à transmissão da sentença e que esta não ofende os princípios do ordenamento jurídico português já que o crime em causa tem correspondência no art. 143.º, n.º 1 (Ofensa à integridade física simples), do nosso Código Penal.

Nomeado defensor oficioso ao arguido, foi determinado o contraditório para fins de eventual oposição.

Por constar da sentença cujo reconhecimento e execução se pretende que o requerido teria nacionalidade portuguesa, foi diligenciado junto do SEF, ISS,I.P e IRN o envio de toda a documentação existente relativa ao requerido.

II. A Lei nº158/2015, de 17 de Setembro (na redacção conferida pela Lei nº115/2019, de 12 de Setembro) estabelece, entre outras matérias, o reconhecimento e execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

No considerando 15 da Decisão-Quadro referida a mesma deve ser aplicada em harmonia com o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados- Membros, conferido pelo artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Portugal apenas pode reconhecer e executar no seu território sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia relativas:

1º a nacionais portugueses (mesmo sem residência em Portugal) ou;

2º a pessoas que beneficiem do direito de residir em permanência em Portugal (ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base nos artigos 18.º, 40.º, 44.º e 52.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia) ou possuam um título de residência válido, enquanto residentes permanentes ou de longa duração (ao abrigo da legislação nacional desse Estado de execução da legislação comunitária aprovada com base no artigo 63.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), o que abrange:

a) os nacionais de todos os países da União Europeia bem como os familiares que os acompanhem ou que a eles se reúnam;

b) os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), do Principado de Andorra e da Suíça e dos membros da sua família e;

c) os familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade. (cfr. Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto).

O requerido nos termos atestados (cfr. documentos juntos - refªs 322938, 323394 e, essencialmente, 323107), tem nacionalidade guineense e não é familiar de qualquer cidadão português.

Mesmo que se entenda, apesar de não encontrarmos qualquer suporte legal, ser o referido regime extensível a cidadão de país terceiro não contemplado na supra referida alínea b) que goze do direito de residir em permanência em Portugal ou possua um título de residência válido nos termos regulamentados na Lei nº 23/2007, de 04 de Julho (aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas) o requerido deixou de beneficiar de residência legal em Portugal desde 13.08.2001, encontrando-se a correr contra o mesmo (foi detido em 11.01.2010 em Portugal por permanência irregular) um processo de expulsão.

Quer o exposto significar que relativamente ao requerido não é susceptível o reconhecimento para efeito de execução da sentença contra o mesmo proferida no Reino de Espanha.

III. Nos termos expostos nega-se o reconhecimento para efeito de execução da sentença penal n.º 42/2017, datada de 23/11/2017 e transitada em 17/5/2019, proferida pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.º 1, de Calahorra (La Rioja), Reino de Espanha, proferida contra B…, de nacionalidade guineense.

Sem custas.

Porto, 13 de Outubro de 2021

João Pedro Nunes Maldonado

Francisco Mota Ribeiro

Elsa Paixão