9811080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9811080
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Despacho a designar dia para julgamento, Medidas de coacção, Cheque, Uso, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024440
Nr Documento: RP199903109811080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02ef66c0034eddbc8025686b006728efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811080.3D
Sumário
I - Recebida a acusação e designado dia para julgamento pelo crime de emissão de cheque sem provisão, mostra-se justificada a medida de coacção da suspensão do direito ao uso de cheque previsto no artigo 199 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal, decretada no despacho que recebeu a acusação, por resultar dos autos que o arguido tem pendentes contra si 14 processos em que se encontra acusado da prática de crimes semelhantes, havendo sério e justificado receio de prosseguimento em tal actividade.