070711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070711
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Erro sobre os motivos do negócio, Anulabilidade, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019022
Nr Documento: SJ198304060707111
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG185.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a596f1fe870d2d60802568fc003a66e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070711.DC
Sumário
O erro que recai nos motivos determinantes da vontade, mas não se refira à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, só é causa de anulação se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo, e só podendo a anulabilidade ser arguida por pessoas em cujo interesse a lei a estabelece e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento, prazo de caducidade. O erro alegado por a Autora estar convencida que o seu prédio estava ao abrigo do disposto na alínea e) do n. 4 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, podendo a renda ser fixada livremente, cessou com o oficio da Câmara Municipal a ela dirigido, tendo-se dado por provado que com ele ficou informada que os serviços dessa autarquia entendiam que o fogo em causa interessava ao mercado corrente de habitação, ficando perfeitamente esclarecida quanto à fixação da renda, por o prédio não se poder considerar abrangido na mencionada excepção legal. E tendo proposto a acção de anulabilidade decorrido mais de um ano sobre a cessação desse vício, o seu direito de acção caducou.