0050372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050372
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Embargos de terceiro, Oposição, Impugnação pauliana, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028987
Nr Documento: RP200006190050372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99b0f7f0990d36ed802569700034cfe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050372.C2
Sumário
A impugnação pauliana invocada por via de excepção não está sujeita a registo, na Conservatória do Registo Predial.