0334553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0334553
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Contagem dos prazos, Justificação da falta, Testemunha, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017773
Nr Documento: RL199410190334553
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0f77fa9faa91a14802568030002ad38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334553.D1
Sumário
A justificação das faltas de testemunhas, e arguidos, mesmo em processo por abuso de liberdade de imprensa, aplica-se o prazo geral, de cinco (5) dias.