Quando foi proferido o acórdão 065997?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Recurso de revista, Matéria de facto

Acórdão

065997

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de janeiro de 1976
Relator: Jose Fernandes

Recurso de revistaMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiçaErro na apreciação das provasExpropriação por utilidade públicaValorTerreno

Sumário

I- O Supremo Tibunal de Justiça tem de respeitar a fixação dos factos materiais da causa, inclusive a determinação do valor do terreno expropriado, matéria de facto também não sujeita à sua apreciação.

II- Se houve erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, é matéria insusceptível de recurso (artigos 729 e 722 n. 2 do Código de Processo Civil).

Texto integral não disponível

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