068959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068959
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Acção de divorcio, Coligação activa, Coligação passiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007295
Nr Documento: SJ19801015068959X
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG328.
ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V3 PAG125 E IN COMENTARIO V3 PAG202.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bacfbf2185a685da802568fc0039b39dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068959.6E
Sumário
A apensação de acções prevista no artigo 275 do Codigo de Processo Civil e possivel não apenas nos casos em que seria de admitir a coligação de autores ou de reus, mas tambem quando as acções pendentes poderiam ter sido reunidas em um unico processo por se verificarem os elementos de conexão previstos no artigo 30 do mesmo Codigo. Não ha identidade de causa de pedir, nem relação de dependencia entre os pedidos, nem, ainda, o julgamento destes depende da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, no caso de acções de divorcio intentadas em separado por cada um dos conjuges com fundamento, uma, nas alineas e) e i) e, outra, na alinea a), do artigo 1778 do Codigo Civil, na sua anterior redacção, não se justificando, por isso, a sua apensação.