0139/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0139/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Convolação, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10556
Nr Documento: SA2200906030139
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23a95aaee5fd2481802575d0003173c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0139.09.E6
Sumário
A conversão da oposição à execução fiscal na forma de processo de impugnação judicial assume a natureza de acto inútil, quando, à data da entrada da petição inicial daquela oposição, houver já transcorrido o prazo legal de impugnação da liquidação respectiva.
Texto
A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que ordenou o prosseguimento dos presentes autos de oposição à execução fiscal «como processo de impugnação judicial, de acordo com o disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e art. 98.º, n.º 4 do CPPT», em que é oponente “A…”. Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões. Julgou assim a douta Sentença recorrida, nos autos de Oposição em referência da seguinte forma, “...podendo os autos ser aproveitados, ordeno o prosseguimento dos mesmos como processo de impugnação judicial”, por haver concluído pela inexistência de qualquer obstáculo à convolação. Com esta solução de direito, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento. Da matéria de facto assente, e que não se contesta, resulta a existência de erro na forma de processo. Ora, de harmonia com o preceituado no art. 199.° do CPCivil, o erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. É em sintonia com esta norma que o art. 97º, n.° 3 da LGT e o art. 98.°, n.° 4 do CPPT estabelecem que, o erro na forma de processo será corrigido, convolando o processo para a forma de processo adequada. O mesmo vale por dizer, para o que aqui nos ocupa, que a convolação só opera quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos da tempestividade e da adequabilidade do pedido e da causa de pedir. Como bem salientou a douta sentença, o pedido é consentâneo com o processo de impugnação, i. e., no processo de impugnação o pedido é anulatório (ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica) dos actos tributários. Ainda assim, para que seja possível o prosseguimento do processo na forma adequada, é necessário designadamente que a respectiva petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual. Como resulta da matéria de facto assente, em 15.07.2005, a oponente, foi citada por carta registada com aviso de recepção para a execução fiscal. Sendo que, a petição inicial de Oposição em causa foi enviada ao SF pelo correio, por carta registada (...) em 17.10.2005 e aí deu entrada em 18.10.2005. Nos termos do art. 102°, n.° 1, do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT) que a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do: “a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;” A Oponente, aqui recorrida, foi validamente notificada da liquidação adicional que se litiga em 25.02.2005, como se afere do teor do documento de fls. 99 dos autos. E, o termo do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 30.03.2005, conforme se extrai do documento de fls. 102 dos autos. Preceitua o n.° 1 do art. 20° do CPPT, que o prazo de impugnação judicial conta-se nos termos do art. 279° do Código Civil. Neste caso, o prazo de 90 dias para deduzir impugnação começaria a contar em 31.03.2005 e terminaria em 28.06.2005. Ora, a petição inicial de Oposição, foi apresentada em 17.10.2005. Tratando-se de um prazo de natureza substantiva, peremptório e de caducidade, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto a que se reporta. Neste sentido tem sido profícua a jurisprudência do STA, donde destacamos o Acórdão de 08/02/2006, proferido no Processo n.° 01135105, Razão por que, entende a Fazenda Pública que a consequência retirada pelo Tribunal foi errada, i e., a convolação da presente Oposição em impugnação judicial mostra-se de todo inviável, assim, a sua pratica configura um acto inútil que a lei não admite, conduzindo à absolvição da Fazenda Pública do pedido, em virtude da caducidade do direito á acção, nos termos dos art. 288°, n.° 1, al. o) do CPC, aplicável ex vi art. 20, al. e) do CPPT. A douta sentença recorrida violou as disposições legais supra citadas. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. 1.3 A recorrida “A…” contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões. Como decorre da petição, a oponente coloca claramente em foco a inexigibilidade da alegada dívida tributária. Tem sido jurisprudência pacífica que sendo a dívida inexigível tal facto constitui fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. e) do artigo 204° do CPPT. Entre muitos, conta-se os acórdãos do STA n°s. 12 133, de 6.02.91, 20 342, de 22.05.96, 20 783, de 23.10.96, 20 692, de 27.11.96, 18 198, de 24.09.97 e 21 402, de 10.12.97, todos tirados por unanimidade. Mesmo que assim não se entenda, acompanha a oponente a douta conclusão do Tribunal a quo. Como de processo judicial tributário se trata, o prazo deve-se contar como muito bem o fez o tribunal. Devendo o presente recurso ser julgado procedente na parte em que deverá ser mantida a forma do processo de oposição, e ser totalmente improcedente o recurso da fazenda nacional. Sob pena de serem violados os artigos 204°, alínea e), 20° e 97º, todos do C.P.P.T. Termos em que, declarando-se como correcta a oposição, ou se assim não se entender, seja declarado totalmente improcedente o recurso apresentado pela fazenda nacional. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o julgado recorrido – apresentando a seguinte fundamentação. Afigura-se-nos que o recurso merece provimento. Decorre do art° 98 nº 4 CPPT que a convolação é legalmente admissível se o pedido se adequar à forma processual correcta e se a petição contiver a descrição dos factos necessários à eventual procedência do pedido na forma processual correcta, desde que não esteja ultrapassado o prazo legal permitido para essa forma de processo. Assim o juiz só estará desonerado de ordenar a correcção da forma do processo quando ela se mostre de todo inviável. A decisão recorrida considerou que ocorria tempestividade de utilização do meio processual de impugnação porque a petição deu entrada dentro do prazo de 90 dias a que se refere ao artº 102º, nº 1, al. c) do CPPT. Sucede que aquele normativo se refere à citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal, permitindo-lhes impugnar o acto tributário no prazo de 90 dias após a citação, uma vez que a responsabilidade subsidiária se efectiva através da reversão do processo de execução fiscal e só após esta ser decretada é que se procede à citação do responsável subsidiário. Porém, no caso subjudice a oponente não era a responsável subsidiária mas sim a devedora originária. O prazo para deduzir impugnação era assim o do art. 102º, n° 1, al. a) do CPPT, ou seja 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. No caso, e como bem salienta a Fazenda Pública, a oponente, aqui recorrida, foi validamente notificada da liquidação adicional em 25.02.2005 e o termo do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 30.03.2005 (como se constata de documentos juntos aos autos a fls. 99 e 102). É assim manifesto que se encontrava ultrapassado o prazo legal permitido para deduzir impugnação, pelo que a convolação não era admissível. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, e da contra-alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se os presentes autos de oposição à execução fiscal devem, ou não, ser adequados à forma processual de impugnação judicial. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. O Serviço de Finanças de Santo Tirso instaurou em 28.06.2005 a execução fiscal n.° 1880200501052365 contra a oponente por dívida de IRC e Juros Compensatórios do ano de 2001, no montante de 38 774,67 euros - cfr. docs. de fls. 6 e 37 dos autos. Em 15.07.2005, a oponente, foi citada por carta registada com aviso de recepção para a execução fiscal identificada - cfr. doc. de fls.38 e 39 dos autos. A petição inicial desta oposição que constitui fls. 4 a 7 dos autos foi enviada ao SF pelo correio, por carta registada (R0414487782PT) em 17.10.2005 e aí deu entrada em 18.10.2005 - cfr. docs. de fls. 80 e 130 dos autos. 2.2 Segundo o ensinamento de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-2-1952, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 85.º, pp. 222 e 223, o fim concretamente visado pelo autor e o fim abstractamente figurado pela lei têm de ser coincidentes; se assim acontecer, terá sido bem empregado o processo; se, pelo contrário, o pedido não se ajustar à finalidade para que a lei concebeu o processo, há erro na forma de processo; o erro na forma de processo utilizada afere-se, pois, pelo desajustamento à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo. O erro na forma de processo é de conhecimento até ao trânsito em julgado da decisão final, e, nesse âmbito, o Tribunal deve operar oficiosamente, sem necessidade de qualquer acção ou requerimento dos interessados, de harmonia com os termos dos artigos 202.º e 206.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – compêndio subsidiariamente aplicável em processo judicial tributário, por força da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E, de acordo com os artigos 199.º e 202.º ainda do Código de Processo Civil, o erro na forma de processo, quando não deva considerar-se sanado, importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei; e não devem aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. Aliás, no mesmo sentido apontam também os princípios da celeridade e da economia processual – princípios dos quais se desprende a regra da economia de actos e de formalidades inserta no n.º 1 do artigo 138.º do Código de Processo Civil. Verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada; se a acção tiver ultrapassado a fase liminar, há-de anular-se todo o processado, e absolver-se o réu da instância, nos termos do artigo 288.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil – cf., neste sentido, Alfredo de Soveral Martins, Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264. Frise-se, porém, que a absolvição da instância não obsta a que outra acção (apropriada) seja proposta sobre o mesmo objecto – de acordo com os termos do artigo 289.º do Código de Processo Civil. Em princípio, não existem obstáculos processuais insuperáveis a que o processo de oposição à execução fiscal possa ser conformado, convertido ou convolado em processo de impugnação judicial da legalidade da liquidação que nessa execução fiscal se cobra coercivamente. Assim, sendo certo que o pedido de anulação da liquidação tributária pode (e deve, em princípio) ser expresso na forma de impugnação judicial, para que o processo, iniciado na forma de oposição à execução fiscal, possa ser convertido em impugnação judicial, ponto é que, no caso concreto, ocorram todos os requisitos legais do processo de impugnação judicial, desde logo, a tempestividade da respectiva petição inicial, a necessidade e o interesse em agir do contribuinte, e a adequação e a conformidade da causa de pedir ao pedido próprio da forma processual de impugnação judicial, que é o de anulação da liquidação tributária – conforme é jurisprudência corrente desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Cf. tudo o que vem de ser dito nos acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-1-2009, e de 21-1-2009, proferidos nos recursos n.º 887-08 e n.º 832-08. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida expende que «Não se afigura a existência de qualquer obstáculo à convolação. Designadamente o da própria tempestividade de utilização do meio processual de impugnação». E, para assim entender, a sentença recorrida considera ter a «presente petição dado entrada em 18.10.2005, na sequência de citação da oponente em 15.07.2005», pelo que «pode desde logo concluir-se que está dentro do prazo de 90 dias a que alude o art. 102°, n.° 1, al. c) do CPPT». Mas a verdade é que, neste caso, a tempestividade da impugnação judicial da liquidação exequenda não se conta da data da citação para a execução fiscal, mas sim da data do termo do pagamento voluntário da respectiva liquidação. E o que é certo é que a oponente, aqui recorrida, foi notificada da liquidação exequenda em 25.02.2005; e o termo do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 30.03.2005 – conforme se extrai dos documentos oficiais de fls. 99 e 102 dos autos. Pelo que, tendo a petição inicial dos presentes autos de oposição dado entrada no dia 18-10-2005 [cf. ponto 3. do probatório], é manifesta, no caso, a extemporaneidade da impugnação judicial da liquidação exequenda, pelo decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo de pagamento voluntário da respectiva liquidação. Razão por que, não satisfazendo interesse algum a transformação destes autos de oposição à execução fiscal em processo de impugnação judicial, não deveria ter-se operado a convolação em causa. E, então, havemos de convir, em súmula, que a conversão da oposição à execução fiscal na forma de processo de impugnação judicial assume a natureza de acto inútil, quando, à data da entrada da petição inicial daquela oposição, houver já transcorrido o prazo legal de impugnação da liquidação respectiva. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, anulando-se todo o processado e absolvendo-se da instância a Fazenda Pública nestes autos de oposição à execução fiscal. Custas pela recorrida, fixando-se a procuradoria em um sexto, também na instância. Lisboa, 3 de Junho de 2009. – Jorge Lino (relator) – Isabel Marques da Silva – Pimenta do Vale.