3087/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 3087/2000
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissão, Recurso, Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ffed2d4fec2da0fb802569d7003f00a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3087.2000.F3
Sumário
Não se encontrando demonstrada a impossibilidade de junção de documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância, bem como a superveniência da ocorrência de factos ou a necessidade de junção por evento posterior, não pode a mesma ser admitida em sede de recurso, não constituindo motivo, por si só suficiente da sua admissão, o facto da sentença ter sido desfavorável ao apelante. De facto, a necessidade de junção por via do julgamento efectuado, só se verifica quando pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se torne necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes da decisão proferida, significando o advérbio "apenas" inserto no art. 706º, nº1, que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes da prolação da decisão de 1ª instância. Tendo ficado provado que a mãe aufere um rendimento mensal de cerca de 270 000$00 e o pai, não estando concretamente apurado, aufere um rendimento superior a 200 000$00, e que as necessidades das duas filhas menores rondam os 120 000$00 mensais, é justo e equilibrado fixar uma pensão alimentícia do pai a favor delas de 60 000$00 mensais, atendendo à situação económica dos progenitores e ao facto das menores ficarem ao encargo da mãe.