088390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 088390
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Caso julgado, Pressupostos, Âmbito, Efeitos, Doação, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029202
Nr Documento: SJ199603260883901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bcd9ce64ea9502a802568fc003af889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088390.00
Sumário
Constitui fundamento excepcional, de caso julgado, de recurso para o Supremo a circunstância de haver decisão transitada em julgado declarando "sem efeito" a doação de certos prédios, estando, nesta outra acção, directamente, em causa, alegada venda dos mesmos bens pelo donatário, e tendo acontecido que a consideração da subsistência daquela doação foi pressuposto imediato e fundamental da improcedência desta última acção.