8950922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 8950922
Acórdão
Descritores: Recursos, Âmbito, Apensação de processos, Transporte, Mandato sem representação, Danos patrimoniais, Responsabilidade contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007522
Nr Documento: RP199302028950922
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fde06788d5031638025686b00665afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:8950922.BC
Sumário
O tribunal não tem de ordenar oficiosamente a apensação de acções que, não requerida pelas partes nem objecto de decisão, não pode fundamentar a invocação em recurso da nulidade consequente da falta de apensação. O transporte de mercadorias ao seu destino não se contém no âmbito das operações normais a cargo dos transitários, como resulta do artigo 1 do Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, mas nada impede que eles se obriguem perante o dono da mercadoria a transportá-la, colocando-se na situação prevista no artigo 35 do Decreto nº 45/72, de 2 de Fevereiro, ou subcontratando o transporte. Subcontratando a transitária o transporte de mercadoria de outrem em nome próprio, à situação resultante cabe o regime do mandato sem representação, nomeadamente o preceituado no artigo 1181, nº 2 do Código Civil. E, não provada a culpa da transitária na escolha da transportadora, só a esta o dono da mercadoria que contratou com aquela pode exigir responsabilidades pela perda da mercadoria durante o transporte. Não é suficiente para ilidir a presunção da culpa do transportador consagrada no artigo 18 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada o facto de o acidente danoso das mercadorias ter sido causado por incêndio devido ao excesso de calor no eixo do semi-reboque transportador.