006996 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete as camaras municipais ordenar o desejo sumario dos inquilinos de predios que hajam sido construidos sem a necessaria licença de obras a projecto devidamente aprovado (artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção do Decreto-Lei n. 44258, de 31 de Março de 1962).