030130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030130
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Dever legal de decidir, Acto opinativo, Acto expresso, Recurso hierárquico, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037888
Nr Documento: SA119930713030130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85adba31e20738ee802568fc00390571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030130.B8
Sumário
Para que se forme o chamado acto tácito de indeferimento é necessário que exista o dever legal de decidir o que não se verifica por parte do Ministro para o qual fora interposto recurso hierárquico necessário de um despacho meramente opinativo. Interposto recurso contencioso daquele "acto tácito de indeferimento" deverá o recurso ser rejeitado por falta de objecto. Inexistindo o acto tácito e carecendo o recurso de objecto inicial, também não pode ser admitida a ampliação para o acto expresso entretanto proferido.