019813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019813
Acórdão
Descritores: Casino, Empregado de sala de jogos, Empréstimo, Infracção disciplinar, Responsabilidade da entidade patronal, Multa, Culpa in vigilando, Presunção juris tantum, Processo disciplinar, Nota de culpa, Audiência e defesa
Recorrente: Estoril-sol Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035067
Nr Documento: SAP19900215019813
Data de Entrada: 09/05/1985
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be6387ecec6b5288802568fc0038a235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019813.C2
Sumário
A concessão de empréstimos nos casinos, por agentes e empregados das empresas concessionárias, a frequentadores das salas de jogos constitui infracção disciplinar punível em processo disciplinar, instaurado pelos serviços competentes da Administração. Nos termos do artigo 51, parágrafo 3, do Decreto- -Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969 (e, actualmente, nos termos do artigo 127 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro), a empresa concessionária é responsável pela infracção cometida pelos seus agentes e empregados, correspondendo à infracção a multa de importância igual à quantia mutuada. A responsabilidade da empresa concessionária é de natureza disciplinar e tem por base uma presunção de culpa, por falta do dever de vigilância e controlo dos deveres impostos por lei aos seus agentes e empregados. A presunção é ilidível por prova em contrário. No processo disciplinar, instaurado contra a concessionária, tem de ser assegurado o exercício do direito à audiência e defesa, que compreende a formulação de uma acusação.