Responsabilidade da entidade patronal - Jurisprudência Portuguesa

I – Para efeitos do dever de reembolso à Segurança Social, pelo empregador, das prestações de desemprego devidas a ex-trabalhadores em consequência de acordos de cessação de contratos de trabalho...

I - A situação económica-financeira tida em consideração para proceder ao pagamento, pelas empresas empregadoras, da indemnização prevista no artigo 9 n. 3 do D.L. 25/93 de 5 de Fevereiro, foi...

I - Face ao regime geral das contra-ordenações, estes ilícitos podem ser imputados independentemente da natureza censurável do facto - art. 1 n. 2 do D.L. 433/82 de 27/10. II - A responsabilidade...

I - A concessão de empréstimos nos casinos, por agentes e empregados das empresas concessionárias, a frequentadores das salas de jogos constitui infracção disciplinar punível em processo disciplinar,...

A responsabilidade de empresa concessionaria de salas de jogo por infracção disciplinar dos seus agentes não viola o disposto no artigo 51 paragrafo 3 do D.L. 48912, de 18/3/68, desde que estes...

I - A co-responsabilização das sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes e legal face ao disposto no paragrafo 3 do artigo 51 do Decreto- -Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. II - A...

Não e de indiciar como civilmente responsavel pelo delito de contrabando cometido por um seu caseiro o proprietario que se mostre ter tomado providencias adequadas para o fazer observar as...

Dado como provado que a escavadora, que danificou um caminho municipal, conduzida por trabalhador se deslocou do local onde trabalhava para outros sem ordem ou conhecimento da sua entidade patronal,...