039275 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o juiz, com o acordo da Relação, tiver por indiciado um homicidio tentado e por isso, a sombra do artigo 351 do Codigo de Processo Penal de 1929, mandar os autos, de novo, ao Ministerio Publico, para acusar por essa infracção, ou das ofensas corporais, o Supremo não podera censurar tal conclusão de facto.