9731289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9731289
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Irs, Retenção na fonte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022754
Nr Documento: RP199801229731289
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d7513017b0ca9e88025686b00672637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731289.B8
Sumário
I - O devedor de uma quantia determinada, acrescida de juros de mora, terá que, ao proceder ao pagamento, proceder à retenção do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares devido pelos citados juros de mora.