033987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 033987
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Apresentação, Nulidades, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005392
Nr Documento: SJ197306060339872
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ffc0f22b65194ca802568fc003993abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:033987.40
Sumário
A apresentação e recebimento de uma alegação de recurso em processo penal em tribunal diferente daquele em que devia ter sido apresentada, em circunstancias que mostram não ter havido culpa do recorrente, constitui irregularidade do processo, com o regime do artigo 100 do Codigo de Processo Penal.