0025606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0025606
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020203
Nr Documento: RL199104110025606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d461639acac57cc18025680300030b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025606.12
Sumário
É de prescrição o prazo previsto no art. 32 da CMR, sendo tal prescrição extintiva e não presuntiva. A impossibilidade de o credor agir no sentido da interrupção da prescrição só é atendida quando tenha lugar nos últimos três meses do prazo.