0337/21.5BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0337/21.5BEBJA
Acórdão
Descritores: Acórdão, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31161
Nr Documento: SA1202306220337/21
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb2c12e3f517cdf802589db00352001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0337.21.5BEBJA.01
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo O Recorrente AA, vem apresentar pedido de reforma, nos termos do art. 616º, ex vi, arts. 666º e 685º, todos do CPC e art. 1º do CPTA do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar, de 25.05.2023, que não admitiu a revista que interpôs no âmbito de um procedimento cautelar. Pede que a decisão de não admissão do recurso seja substituída por uma decisão de admissão. A parte contrária respondeu no sentido de ser mantida a decisão de não admissão. Cumpre decidir. O Recorrente notificado do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que não admitiu o recurso de revista por si interposto de acórdão do TCA, vem ao abrigo do art. 616º do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA, formular pedido de reforma. Pede o Reclamante a reforma do acórdão em crise, a substituir por outro que admita a revista. É notório que o Reclamante discorda do acórdão reclamado e pretende a sua substituição por outro que admita a revista excepcional, por entender, sumariamente, que as instâncias deveriam ter conhecido do requisito do fumus boni iuris, apesar de terem considerado não verificado o periculum in mora. O acórdão reclamado não admitiu a revista por não se verificar a existência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Prevê o art. 616º do CPC o seguinte: “1 – A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 2 – Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. (…)”. A apreciação preliminar prevista nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA tem por único objecto aferir, em termos sumários, se face à decisão recorrida – no caso, o acórdão do TCA Sul de 23.02.2023 -, se justifica (ou não) admitir revista por estar em causa a apreciação de uma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou quando se verifique a necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Ora, o Reclamante não aponta ao acórdão qualquer lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável, antes alegando, no essencial, que as instâncias deveriam ter conhecido do requisito do fumus boni iuris, não sendo pacífica, segundo defende, a jurisprudência no sentido de que os requisitos previstos no art. 120º, nº 1 do CPTA sejam de verificação cumulativa. No entanto, os vários arestos que invoca não põem em causa tal entendimento, antes definindo o que deve ser aferido quanto a cada um de tais requisitos. Assim, e porque a decisão contida no acórdão reclamado se limitou, como lhe competia, a apreciar se, no caso concreto, se deviam ter por preenchidos os requisitos de que o nº 1 do art. 150º do CPTA, faz depender a admissão da revista, concluindo em sentido negativo, não incorreu em qualquer lapso manifesto que determine a sua reforma (cfr. arts. 616º, nº 2, al. a) 666º e 685º do CPC). Nós, por outro lado, não vislumbramos no acórdão reclamado qualquer vício desse género [ou qualquer nulidade, sendo certo que o Recorrente faz referência ao art. 615º do CPC, sem que faça qualquer especificação sobre qual seria a eventual nulidade da decisão]. Assim, o acórdão em causa não é reformável, e, não o sendo, o poder jurisdicional desta formação – exercitável no âmbito do art. 150º do CPTA -, está esgotado (cfr. art. 613º do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 22 de Junho de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.