13744C - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 13744C
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Integração em carreira correspondente, Caixa geral de depósitos, Vencimento, Pensão de sobrevivência, Juros moratórios
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00045331
Nr Documento: SA11996031413744C
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8db2bf4fc53f648802568fc003935c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:13744C.04
Sumário
Não há execução integral do acórdão se tendo a Entidade Requerida, face à anulação do seu despacho que recusou a integração do marido e pai das ora Requerentes na Caixa Geral de Depósitos, pago às mesmas os diferenciais de vencimento e diferenciais de pensão de sobrevivência da 1 Requerente, não efectuou o pagamento dos juros de mora respectivos (C.C. artigo 550 e 806) pretensão esta que as Requerentes lhe apresentaram quando pediram a execução do acórdão anulatório.