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0021265 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Armenio Hall

Data: 17 de dezembro de 1991

Processo: 0021265

ACORDAO

Descritores: Acusação, Falta de notificação, Nulidade, Conhecimento oficioso

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00019024

Nr Documento: RL199112170021265

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a726bc1a3c7c971d802568030002e79a

Sumário

Constitui nulidade, que deve ser conhecida oficiosamente, a remessa da acusação a Tribunal sem notificação do arguido.

Acórdão

0021265

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1991
Relator: Armenio Hall

AcusaçãoFalta de notificaçãoNulidadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART32.
CPP29 ART82 ART352 N2 ART391 N2.
CPP87 ART64 N2 ART66 N4 ART113 ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5
ART296 ART297 N1 F G ART311 ART312.
CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART239 N1 N2 N3 ART228 A ART256.
DL 185/72 DE 1972/03/25 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/10/15 IN CJ T4 PAG179.

Sumário

Constitui nulidade, que deve ser conhecida oficiosamente, a remessa da acusação a Tribunal sem notificação do arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)