9420079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9420079
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Impugnação pauliana, Credor, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012205
Nr Documento: RP199405309420079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c596374a8dc368658025686b0066994dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420079.3A
Sumário
O actual Código Civil afasta-se da doutrina da nulidade na acção pauliana, dando à impugnação um carácter pessoal na medida em que a rescisão apenas aproveita ao credor que a tenha requerido, ficando com direito à restituição dos bens na medida do seu interesse. Não obstante ter sido pedida a nulidade e a sentença ter condenado na ineficácia, não há condenação em objecto diferente, pois tal se deve a erro de qualificação jurídica do efeito prático pretendido. Erros dessa natureza é ao juiz que cumpre corrigi-los, sem a mais ligeira ofensa do princípio dispositivo, tal como o artigo 664 do Código de Processo Civil o concebe.