0000541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0000541
Acórdão
Descritores: Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00010075
Nr Documento: RL199203100000541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f10c8063d41a7ff80256803000185b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0000541.DF
Sumário
Nos termos do artigo 666, n. 2 do CPC, é possível suprir a omissão, no acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado oficiosamente ao réu.