028163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028163
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Cessação da comissão de serviço, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Muzavor , Sadat
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1989/12/28.
Nr Convencional: JSTA00026016
Nr Documento: SA119900509028163
Data de Entrada: 06/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/786aa2c86bdd427e802568fc0037998dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028163.DF
Sumário
Aplicada a pena da cessação de comissão de serviço em consequencia de processo disciplinar (alinea c), do n. 1 do art. 27 do E.D. aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1), cabe ao requerente da suspensão de eficacia daquele acto administrativo alegar factos concretos crediveis, susceptiveis de criarem ao Tribunal a convicção de que, da execução desse acto punitivo, resultara provavelmente a ofensa dos seus direitos ao bom nome, dignidade e granjeada reputação profissional (prejuizos de dificil reparação). Não o fazendo, mas limitando-se a afirmar que ocorrera a ofensa desse direito, não e possivel ao Tribunal formar esse juizo de verosimilhança, subsistindo a presunção de legalidade daquele acto sancionador, nela se contendo a presunção de que tais direitos foram respeitados, não ocorrendo a sua lesão em execução não inovatoria.